O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Doorgal Andrada, destacou nesta terça-feira (10) o avanço da tramitação do Projeto de Lei (PL) 4.844/25, que propõe novas diretrizes para a política estadual voltada à população em situação de rua em Minas Gerais.
A proposta, de autoria da deputada licenciada Alê Portela, recebeu parecer pela legalidade durante reunião da CCJ. Segundo Doorgal Andrada, a análise da comissão é fundamental para garantir que projetos importantes avancem com segurança jurídica e possam contribuir efetivamente para o fortalecimento das políticas públicas no Estado.
“Nosso papel na Comissão de Constituição e Justiça é garantir que as propostas tramitem de forma responsável e dentro da legalidade. Esse projeto trata de um tema extremamente sensível e importante, que é o atendimento e o acolhimento da população em situação de rua, especialmente no que diz respeito à saúde mental e à assistência social”, afirmou o parlamentar.
O relator da matéria, deputado Bruno Engler, recomendou a tramitação da proposta na forma do substitutivo nº 1, que altera a política estadual para a população em situação de rua prevista na Lei 20.846, de 2013.
Entre as diretrizes previstas estão o incentivo à criação de instrumentos de financiamento para as ações voltadas a esse público, o fortalecimento das políticas de saúde mental, a promoção de estratégias de cuidado para pessoas com problemas relacionados ao uso de álcool e outras drogas e a articulação entre as áreas de saúde, assistência social e direitos humanos.
O texto também prevê a integração da rede de atenção psicossocial com os serviços destinados à população em situação de rua, além de estabelecer como objetivo ampliar o acesso desse público a serviços de saúde mental de forma integrada e humanizada.
Durante a análise da proposta, a CCJ apontou que algumas medidas previstas originalmente apresentavam vício de iniciativa, por tratarem de temas que são de competência exclusiva do Poder Executivo, como a criação de fundo estadual, definição de despesas e imposição de obrigações administrativas ao governo. Por esse motivo, foram feitas adequações no substitutivo aprovado pela comissão.
Para Doorgal Andrada, o debate sobre o tema reforça a necessidade de políticas públicas mais estruturadas para atender pessoas em situação de vulnerabilidade.
“É preciso que o Estado esteja preparado para oferecer acolhimento, tratamento e oportunidades de reinserção social. O fortalecimento das políticas públicas voltadas à população em situação de rua é um passo importante para enfrentar um problema que exige sensibilidade e responsabilidade do poder público”, concluiu.
Com o aval da CCJ, o projeto seguirá agora para análise em 1º turno nas comissões de Direitos Humanos; do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social; e de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa.
